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61 ↑ Hugo de Brito Machado leciona que o disciplinamento das desigualdades é um dos papéis fundamentais da lei (MACHADO, Hugo de Brito. Hugo de Brito Explica a Súmula 625 do STJ Conheça. Hugo de Brito Machado1 definiu Direito Tributário como “ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos deste poder”. ↑ MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Membro do ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários e do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, de cujo Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) foi Coordenador. Hugo de Brito Machado, em sua obra Curso de Direito Tributário, aduz que “denomina-se execução fiscal a ação de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não,. Professor de pós-graduação em Direito e Processo Tributário da Universidade de Fortaleza. Direito Processual Tributário.

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